Indique a necessidade de análise e/ou impulso em processo que se encontra paralisado e que possua situação de urgência, preferência legal ou situação que possibilite a célere solução.

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O serviço destina-se, assim, às seguintes situações:

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• Situação de urgência: ​

  • Tutela de de Urgência ou Evidência concedida, mas pendente de cumprimento pela secretaria; 

  • Tutela de Urgência ou Evidência pendente de apreciação;

  • Processo paralisado há mais de 100 dias; 

  • Indicação de conexão ou prevenção;

  • Acordo protocolado e pendente de análise;

  • Acordo protocolado e homologado pendente de cumprimento pela secretaria;

  • Pedido de desistência/extinção. 

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• Preferência legal: 

  •  Processos que envolvam as pessoas mencionadas nas seguintes legislações:

    • Art. 1.048, CPC;

    • Lei n.º 10.173/2001 (Estatuto do Idoso), com as alterações da Lei n.º 12.008, de 29.07.2009; 

    • Lei nº 13.146/2015 (Pessoas com deficiência);

    • Lei nº 7.713/1988 (Portadores de doenças graves, contagiosas ou incuráveis);

    • Crianças e adolescentes, em função da previsão no ECA e no Estatuto da Primeira Infância (Lei nº 13.257).

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