Juiz fala sobre a Lei de Proteção de Dados em evento em Cuiabá

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Mitos e Verdades foi tema de evento on-line que ocorreu na noite dessa terça-feira (20 de julho), realizado pela Fecomércio-MT e que teve como convidado o juiz Luiz Octávio O. Sabóia Ribeiro, titular da Terceira Vara Cível de Cuiabá.

A partir do mês de agosto começarão a ser aplicadas sanções às empresas que não cumprirem as regras previstas quantos aos dados pessoais dos clientes. A proposta do evento foi justamente esclarecer pontos e aspectos acerca da lei.

O juiz Luiz Octávio O. Sabóia Ribeiro falou a evolução dos dados, o início da internet e a velocidade da informação ao longo dos anos. Segundo o magistrado, hoje os dados são extremamente relevantes, motivo pelo qual há as “petrolíferas da informática”, empresas que, conforme o magistrado, não investiriam em dados se não tivessem um valor extremamente importante na atual sociedade.

Durante a apresentação o juiz mostrou dados apontando que, em 2021, 223 milhões de brasileiros tiveram seus dados vazados e que houve aumento de 493% de dados vazados no país, conforme divulgado pela Você S/A. “Dados possuem muito valor. A partir do momento que todos compreenderem o valor dos dados começamos a entender então a importância da LGPD”, ressalta.

Conforme o juiz, a LGPD (Lei N. 13.709/2018), que garante o direito fundamental da privacidade e da intimidade, não revoga as outras leis em vigor no Brasil e que também garantem a privacidade e intimidade, como a Constituição Federal, a Lei de Acesso à Informação, código de defesa do consumidor e marco civil da internet. “A LGPD é mais uma legislação que veio para amarrar todas essas, não revogando nenhuma das outras proteções que já existiam. É um complemento a mais no nosso arcabouço jurídico. Ela é complexa, multifatorial e uma lei que envolve diversos segmentos e todo o negócio.

O magistrado explicou que, ao contrário do que muitos pensam, a LGPD não trata apenas de tecnologia da informação ou governança, mas envolve todo o negócio. “E assim, envolve jurídico, TI, os líderes de negócio e se constitui num ecossistema que necessita do envolvimento de todos daquela unidade, seja empresa, comércio, para um único objetivo, que é trabalhar dados, garantir a privacidade do cidadão e gerar valor para sua instituição.”

As inovações da LGPD, conceitos, regras de tratamento, obrigações e responsabilidades, sistema de governança de dados pessoais, a quem se aplica, vazamento de dados, mitos e verdades, sanções administrativas previstas na lei, litigiosidade e as ações essenciais para a sua implementação, também foram pontos abordados pelo magistrado.

O presidente da Fecomércio-MT, José Wenceslau de Souza Júnior, fez a abertura do evento, que contou ainda com as palestras da advogada Camila Blanco e da DPO (Data Protection Officer) Cleise Anne Alonso, ambas da Confederação Nacional do Comércio (CNC).

Dani Cunha

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

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